SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 198, de 10 de outubro de 2025 Ementa: Institui o regime de sobreaviso, cria o regime de plantão presencial e a escala de trabalho em turnos no serviço público municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 197, de 10 de outubro de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 71, de 03 de novembro de 1994, que institui O Código Tributário Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 71, de 03 de novembro de 1994
Lei Complementar nº 196, de 10 de outubro de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 134, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as áreas de Preservação Permanente – APP – do Rio Mendanha, em área urbana consolidada e suas faixas não edificáveis, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 134, de 22 de dezembro de 2022
Lei Complementar nº 195, de 24 de julho de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do poder executivo do município de Itapoá. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 155, de 09 de janeiro de 2003 Altera o(a) Lei Ordinária nº 551, de 16 de outubro de 2014
Lei Complementar nº 194, de 18 de julho de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 50, de 14 de dezembro de 2016, que institui o Código de Posturas do Município de Itapoá e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 50, de 14 de dezembro de 2016
Lei Complementar nº 193, de 16 de julho de 2025 Ementa: Institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários da Fiscalização do Município de Itapoá. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 192, de 05 de junho de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 164, de 22 de dezembro de 2023, que institui o plano de cargos, carreira e salários da Saúde, do Município de Itapoá e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 164, de 22 de dezembro de 2023
Lei Complementar nº 191, de 28 de maio de 2025 Ementa: Altera o anexo I da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das vias públicas, bairros e bens públicos municipais de Itapoá, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Lei Complementar nº 190, de 28 de março de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do poder executivo do município de Itapoá. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 155, de 09 de janeiro de 2003
Lei Complementar nº 189, de 28 de março de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 75, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e Institui o Plano de Carreira e Remuneração do Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 75, de 24 de dezembro de 2001
Lei Complementar nº 188, de 26 de março de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 44, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá, das autarquias e das fundações públicas, incluídos os servidores dos regimes de contratação efetiva e temporária, estatutários, estatutários temporários e demais servidores contratados pela administração direta ou indireta, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014
Lei Complementar nº 187, de 26 de março de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do poder executivo do município de Itapoá. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 155, de 09 de janeiro de 2003
Lei Complementar nº 186, de 20 de janeiro de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 110, de 22 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 110, de 22 de fevereiro de 2022
Lei Complementar nº 185, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Altera o Anexo III da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das Vias Públicas, Bairros e Bens Públicos Municipais de Itapoá, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Lei Complementar nº 184, de 17 de dezembro de 2024 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 09, de 19 de agosto de 2005, que institui o Sistema de Controle Interno no Município de Itapoá, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 9, de 19 de agosto de 2005
Lei Complementar nº 183, de 12 de novembro de 2024 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 044, de 12 de setembro de 2014, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá, das autarquias e das fundações públicas, incluídos os servidores dos regimes de contratação efetiva e temporária, estatutários, estatutários temporários e demais servidores contratados pela administração direta ou indireta, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014
Lei Complementar nº 182, de 04 de outubro de 2024 Ementa: Institui e autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria da Rua Izabel Borges (2820). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 181, de 27 de setembro de 2024 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 09, de 19 de agosto de 2005, que Institui o Sistema de Controle Interno, no Município de Itapoá, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 9, de 19 de agosto de 2005
Lei Complementar nº 180, de 23 de setembro de 2024 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 140, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o Plano de Custeio e do Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Itapoá e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 179, de 05 de setembro de 2024 Ementa: Inclui a “Servidão 8041 José Coelho Filho” no Anexo III, da Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das Vias Públicas, Bairros e Bens Públicos Municipais de Itapoá, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Lei Complementar nº 178, de 05 de setembro de 2024 Ementa: Institui e autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria da Avenida (800) Das Margaridas. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 177, de 05 de setembro de 2024 Ementa: Institui e autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria da Rua (787) Vanilda Pereira Gomes. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 176, de 08 de julho de 2024 Ementa: Altera o anexo I da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das vias públicas, bairros e bens públicos municipais de Itapoá, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Lei Complementar nº 175, de 29 de maio de 2024 Ementa: Institui e autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria da Avenida das Nações Unidas (1670). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 174, de 07 de maio de 2024 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 140, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o Plano de Custeio e do Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Itapoá e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 140, de 31 de março de 2023
Lei Complementar nº 173, de 15 de abril de 2024 Ementa: Altera a Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das Vias Públicas, Bairros e Bens Públicos Municipais de Itapoá, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Lei Complementar nº 172, de 09 de abril de 2024 Ementa: Institui e autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria da Rua Ana Maria Rodrigues de Freitas. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 171, de 28 de março de 2024 Ementa: Institui e autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria da Rua Graça - Trecho II. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 170, de 06 de março de 2024 Ementa: Institui e autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria da Av. Perola do Atlântico – TRECHO I. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 169, de 06 de março de 2024 Ementa: Institui e autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria da Rua (915) Caracaxá. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 168, de 06 de março de 2024 Ementa: Institui e autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria da Avenida Brasília (650) Trecho-I com a Rua Dos Maggi. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 167, de 01 de março de 2024 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 110, de 22 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 110, de 22 de fevereiro de 2022
Lei Complementar nº 166, de 22 de fevereiro de 2024 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 71, de 03 de novembro de 1994, que instituiu o Código Tributário Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 71, de 03 de novembro de 1994
Lei Complementar nº 165, de 12 de janeiro de 2024 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 41, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre a reorganização do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Itapoá, Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 41, de 16 de julho de 2014
Lei Complementar nº 164, de 22 de dezembro de 2023 Ementa: Institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários da Saúde, do município de Itapoá e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 192, de 05 de junho de 2025
Lei Complementar nº 163, de 22 de dezembro de 2023 Ementa: Altera a Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do poder executivo do município de Itapoá. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 155, de 09 de janeiro de 2003
Lei Complementar nº 162, de 22 de dezembro de 2023 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 71, de 03 de novembro de 1994, que institui o Código Tributário Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 71, de 03 de novembro de 1994
Lei Complementar nº 161, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 018, de 28 de dezembro de 2007, que cria o cargo de Agente Comunitário de Saúde, de provimento temporário e sujeito a regime estatutário especial, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 18, de 28 de dezembro de 2007
Lei Complementar nº 160, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Cria o cargo temporário de excepcional interesse público Orientador de Posturas, no Município de Itapoá, e dá outras providência Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 103, de 25 de março de 2021
Lei Complementar nº 159, de 12 de dezembro de 2023 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 110, de 22 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 110, de 22 de fevereiro de 2022
Lei Complementar nº 158, de 12 de dezembro de 2023 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 110, de 22 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 110, de 22 de fevereiro de 2022
Lei Complementar nº 157, de 10 de novembro de 2023 Ementa: Altera a Lei Complementar Municipal nº 044, de 12 de setembro de 2014, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá, das autarquias e das fundações públicas, incluídos os servidores dos regimes de contratação efetiva e temporária, estatutários, estatutários temporários e demais servidores contratados pela administração direta ou indireta, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 44, de 12 de setembro de 2014
Lei Complementar nº 156, de 25 de outubro de 2023 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 140, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o Plano de Custeio e do Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Itapoá e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 140, de 31 de março de 2023
Lei Complementar nº 155, de 16 de outubro de 2023 Ementa: Altera a Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do poder executivo do município de Itapoá. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 155, de 09 de janeiro de 2003
Lei Complementar nº 154, de 11 de outubro de 2023 Ementa: Revoga a Lei Complementar nº 150, de 06 de setembro de 2003. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 150, de 06 de setembro de 2023
Lei Complementar nº 153, de 05 de outubro de 2023 Ementa: Altera o anexo III da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das vias públicas, bairros e bens públicos municipais de Itapoá, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Lei Complementar nº 152, de 28 de setembro de 2023 Ementa: Altera a Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do poder executivo do município de Itapoá. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 155, de 09 de janeiro de 2003
Lei Complementar nº 151, de 28 de setembro de 2023 Ementa: Institui e autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria da Avenida Marechal Floriano Peixoto. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 150, de 06 de setembro de 2023 Ementa: Altera a Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do poder executivo do município de Itapoá. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 155, de 09 de janeiro de 2003 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 154, de 11 de outubro de 2023
Lei Complementar nº 149, de 01 de setembro de 2023 Ementa: Altera os anexos I, II e III da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das vias públicas, bairros e bens públicos municipais de Itapoá, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 31, de 09 de novembro de 2005 Altera o(a) Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023

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