Pesquisar Matéria Legislativa
Resultados |
PLC 21/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Revoga a Lei Complementar nº 150, de 06 de setembro de 2003.
Apresentação: 22 de Setembro de 2023
Processo: 21 / 2023
Protocolo: 964/2023, Data Protocolo:
22/09/2023 -
Horário: 13:16:03
Autor:
Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Relatorias:
Tiago de Oliveira (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLC 22/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do poder executivo do município de Itapoá.
Apresentação: 29 de Setembro de 2023
Processo: 22 / 2023
Protocolo: 997/2023, Data Protocolo:
29/09/2023 -
Horário: 13:09:03
Autor:
Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Relatorias:
Tiago de Oliveira (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLC 23/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar Municipal nº 044, de 12 de setembro de 2014, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá, das autarquias e das fundações públicas, incluídos os servidores dos regimes de contratação efetiva e temporária, estatutários, estatutários, temporários e demais servidores contratados pela administração direta ou indireta, e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Outubro de 2023
Processo: 23 / 2023
Protocolo: 1022/2023, Data Protocolo:
06/10/2023 -
Horário: 12:22:01
Autor:
Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Relatorias:
Tiago de Oliveira (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLC 24/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 110, de 22 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Outubro de 2023
Processo: 24 / 2023
Protocolo: 1075/2023, Data Protocolo:
20/10/2023 -
Horário: 13:15:11
Autor:
Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Relatorias:
Tiago de Oliveira (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLC 26/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das Vias Públicas, Bairros e Bens Públicos Municipais de Itapoá, e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Outubro de 2023
Processo: 26 / 2023
Protocolo: 1079/2023, Data Protocolo:
20/10/2023 -
Horário: 13:31:23
Autor:
Luiz Nego
Relatorias:
Tiago de Oliveira (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por maioria absoluta
Data Votação:
|
|
PLC 27/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Modifica o Anexo I da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das Vias Públicas, Bairros e Bens Públicos Municipais de Itapoá, e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Outubro de 2023
Processo: 27 / 2023
Protocolo: 1082/2023, Data Protocolo:
20/10/2023 -
Horário: 13:40:33
Autor:
Bela
Relatorias:
Tiago de Oliveira (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 15 de Janeiro de 2025
Última Ação: Projeto arquivado conforme Portaria n. 541/2025
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
|
|
PLC 28/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 41, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre a reorganização do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de Itapoá, Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
Apresentação: 7 de Dezembro de 2023
Processo: 28 / 2023
Protocolo: 1274/2023, Data Protocolo:
07/12/2023 -
Horário: 10:58:39
Autor:
Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Relatorias:
Tiago de Oliveira (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLC 29/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 71, de 03 de novembro de 1994, que institui o Código Tributário Municipal.
Apresentação: 7 de Dezembro de 2023
Processo: 29 / 2023
Protocolo: 1275/2023, Data Protocolo:
07/12/2023 -
Horário: 11:10:11
Autor:
Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Relatorias:
Tiago de Oliveira (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLC 30/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 110, de 22 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Novembro de 2023
Processo: 30 / 2023
Protocolo: 1216/2023, Data Protocolo:
24/11/2023 -
Horário: 12:39:47
Autor:
Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Relatorias:
Tiago de Oliveira (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLC 31/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Modifica o Anexo III da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das Vias Públicas, Bairros e Bens Públicos Municipais de Itapoá, e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Novembro de 2023
Processo: 31 / 2023
Protocolo: 1188/2023, Data Protocolo:
17/11/2023 -
Horário: 12:57:20
Autor:
Bela
Relatorias:
Tiago de Oliveira (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Votação sobrestada
Data Votação:
|
|
PLC 32/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Inclui a “Servidão José Coelho Filho” no Anexo III da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das Vias Públicas, Bairros e Bens Públicos Municipais de Itapoá, e dá outras providências
Apresentação: 17 de Novembro de 2023
Processo: 32 / 2023
Protocolo: 1189/2023, Data Protocolo:
17/11/2023 -
Horário: 13:06:01
Autor:
Bela
Relatorias:
Tiago de Oliveira (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLC 33/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Cria o cargo temporário de excepcional interesse público Orientador de Posturas, no Município de Itapoá, e dá outras providência
Apresentação: 1 de Dezembro de 2023
Processo: 33 / 2023
Protocolo: 1261/2023, Data Protocolo:
01/12/2023 -
Horário: 15:38:43
Autor:
Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Relatorias:
Tiago de Oliveira (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLC 34/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Modifica o Anexo III da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das Vias Públicas, Bairros e Bens Públicos Municipais de Itapoá, e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Dezembro de 2023
Processo: 34 / 2023
Protocolo: 1249/2023, Data Protocolo:
01/12/2023 -
Horário: 12:42:48
Autor:
Bela
Relatorias:
Tiago de Oliveira (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Votação sobrestada
Data Votação:
|
|
PLC 35/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do poder executivo do município de Itapoá.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2023
Processo: 35 / 2023
Protocolo: 1356/2023, Data Protocolo:
15/12/2023 -
Horário: 16:02:36
Autor:
Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Relatorias:
Tiago de Oliveira (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLC 38/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a alteração do nome da escola Volta ao Mundo para a Escola Municipal Professor Lincoln Lima Pradal.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2023
Processo: 38 / 2023
Protocolo: 1349/2023, Data Protocolo:
15/12/2023 -
Horário: 13:57:50
Autor:
João Marcio
Relatorias:
Tiago de Oliveira (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Março de 2024
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
|
|
PLS 2/2023 - Projeto de Lei Substitutivo
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 110, de 22 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Setembro de 2023
Processo: 2 / 2023
Protocolo: 998/2023, Data Protocolo:
29/09/2023 -
Horário: 13:12:19
Autor:
Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Relatorias:
Tiago de Oliveira (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 17 de Outubro de 2023
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023
Data Anexação: 29 de Setembro de 2023
Autor(es):
Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
|
|
PLS 3/2023 - Projeto de Lei Substitutivo
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 110, de 22 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Outubro de 2023
Processo: 3 / 2023
Protocolo: 1020/2023, Data Protocolo:
06/10/2023 -
Horário: 11:55:44
Autor:
Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Relatorias:
Tiago de Oliveira (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 17 de Outubro de 2023
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023
Data Anexação: 6 de Outubro de 2023
Autor(es):
Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
|
|
PRE 2/2023 - Projeto de Resolução
Ementa: Altera a Resolução n. 05/2013, que dispõe sobre a regulamentação da Unidade de Controle Interno, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itapoá, e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2023
Processo: 2 / 2023
Protocolo: 74/2023, Data Protocolo:
10/02/2023 -
Horário: 14:58:23
Autor:
Mesa Diretora
Relatorias:
Tiago de Oliveira (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição promulgada pela Câmara e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por maioria simples
Data Votação:
|
|
PRE 3/2023 - Projeto de Resolução
Ementa: Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Segurança Pública.
Apresentação: 17 de Março de 2023
Processo: 3 / 2023
Protocolo: 197/2023, Data Protocolo:
17/03/2023 -
Horário: 13:32:59
Autor:
Mesa Diretora
Relatorias:
Tiago de Oliveira (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição promulgada pela Câmara e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
|
|
PRE 8/2023 - Projeto de Resolução
Ementa: Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Alimentação Artificial de Praia e Processos Erosivos.
Apresentação: 20 de Outubro de 2023
Processo: 8 / 2023
Protocolo: 1090/2023, Data Protocolo:
20/10/2023 -
Horário: 14:20:49
Autor:
Mesa Diretora
Relatorias:
Tiago de Oliveira (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição promulgada pela Câmara e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
|
|
PELO 15/2023 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Ementa: Modifica, acrescenta e suprime dispositivos da Lei Orgânica do Município de Itapoá/SC, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina.
Apresentação: 1 de Setembro de 2023
Processo: 15 / 2023
Protocolo: 895/2023, Data Protocolo:
01/09/2023 -
Horário: 14:06:05
Autor:
Sargento Stoklosa
Bela
Ivan da Luz
João Marcio
Tiago de Oliveira
Relatorias:
Tiago de Oliveira (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição substituída pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
|
|
PDL 1/2023 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre o pedido de afastamento por 120 dias, sem remuneração, do Prefeito Marlon Roberto Neuber, nos termos do inciso V do artigo 29 e artigo 65 da Lei Orgânica de Itapoá e do inciso III do artigo 33 e da alínea ‘c’, inciso IV do artigo 46, ambos do Regimento Interno da Casa.
Apresentação: 15 de Março de 2023
Processo: 1 / 2023
Protocolo: 172/2023, Data Protocolo:
15/03/2023 -
Horário: 13:00:55
Autor:
Mesa Diretora
Relatorias:
Tiago de Oliveira (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição promulgada pela Câmara e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por maioria simples
Data Votação:
|