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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.204, de 14 de setembro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências.
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.203, de 12 de setembro de 2022
Ementa:
Institui o programa de capacitação de jovens e adultos, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico, denominado Academia do Empreendedor, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.202, de 12 de setembro de 2022
Ementa:
Autoriza o Município de Itapoá a ingressar no consórcio público da Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí – AGIR, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.201, de 31 de agosto de 2022
Ementa:
Concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo de Itapoá.
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Lei Ordinária nº 1.200, de 31 de agosto de 2022
Ementa:
Altera a Lei Municipal n. 1.177, de 06 de julho de 2022.
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Lei Ordinária nº 1.199, de 31 de agosto de 2022
Ementa:
Dispõe sobre a isenção de taxas a título de inscrição em concursos públicos e processos seletivos, no âmbito do município de Itapoá/SC, aos eleitores convocados e nomeados para servirem à justiça eleitoral por ocasião dos pleitos eleitorais.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.198, de 31 de agosto de 2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares, por excesso de arrecadação, para as Secretarias de Administração, Desenvolvimento Social e Econômico, Meio Ambiente, Fazenda, Agricultura e Pesca, Gabinete do Prefeito, Assistência Social e Saúde.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.197, de 31 de agosto de 2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares, por excesso de arrecadação, para o Fundo Municipal de Saúde e as Secretarias de Segurança Pública e Trânsito, Esporte e Lazer, Infraestrutura, Fazenda e Administração.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.196, de 30 de agosto de 2022
Ementa:
Concede reposição inflacionária, acumulada entre janeiro e abril de 2022, à remuneração dos servidores públicos ativos e inativos, agentes políticos e comissionados, da administração direta do Poder Legislativo do município de Itapoá.
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Lei Ordinária nº 1.195, de 26 de agosto de 2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares, por excesso de arrecadação de Recursos do FUNDEB, para o Fundo Municipal de Educação.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.194, de 26 de agosto de 2022
Ementa:
Altera a Lei nº 895, de 19 de agosto de 2019, que estabelece a metodologia para determinação do justo valor para a aquisição de direitos reais pelo particular na REURB–E, promovida sobre bem pblico e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 1.193, de 09 de agosto de 2022
Ementa:
Institui Jetom – verba de representação e gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva, aos membros pertencentes à esfera privada e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.192, de 09 de agosto de 2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares, por excesso de arrecadação, para a Secretaria de Infraestrutura e Secretaria de Turismo e Cultura.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.191, de 09 de agosto de 2022
Ementa:
Denomina via pública: “Estrada Moacir Speck” no município de Itapoá/SC.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Lei Ordinária nº 1.190, de 04 de agosto de 2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, por anulação parcial de dotação, para a Secretaria de Educação.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.189, de 04 de agosto de 2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares, por excesso de arrecadação, para a Secretaria de Educação.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.188, de 25 de julho de 2022
Ementa:
Altera a Lei nº 34, de 29 de junho de 2001, que cria o Sistema Municipal de Ensino do município de Itapoá e estabelece as diretrizes do Sistema Municipal de Educação.
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Lei Ordinária nº 1.187, de 25 de julho de 2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares, por excesso de arrecadação, para a Secretaria de Educação.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.186, de 25 de julho de 2022
Ementa:
Altera a Lei nº 1.165, de 20 de maio de 2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, para construção de edificações e pavimentação de vias, e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 1.185, de 25 de julho de 2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, por anulação parcial de dotação, para a Secretaria de Esportes e Lazer.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.184, de 25 de julho de 2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares, por excesso de arrecadação, para a Controladoria Interna, Procuradoria-Geral do Município, e as Secretarias de Administração, Desenvolvimento Social e Econômico, Segurança Pública e Trânsito, Agricultura e Pesca, Meio Ambiente, Fazenda, Fundo Municipal da Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde e Gabinete do Prefeito.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.183, de 15 de julho de 2022
Ementa:
Dispõe sobre a instituição do Programa “Adote um Ponto de Ônibus” e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.182, de 15 de julho de 2022
Ementa:
Dispõe sobre a implantação do Programa de Contraturno Escolar, denominado Projeto A+, da Rede Municipal de Ensino, estabelece as diretrizes para o seu funcionamento e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 1.181, de 15 de julho de 2022
Ementa:
Altera a Lei nº 1.030, de 31 de agosto de 2020, que cria o Conselho Municipal de Cultura de Itapoá.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 1.180, de 15 de julho de 2022
Ementa:
Revoga as Leis Municipais n. 818, de 03 de dezembro de 2018, n. 821, de 26 de novembro de 2018, n. 831, de 20 de dezembro de 2018, n. 893, de 05 de agosto de 2019, e n. 894, de 19 de agosto de 2019, em razão de consolidação.
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Lei Ordinária nº 1.179, de 15 de julho de 2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.178, de 15 de julho de 2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, por superávit financeiro do exercício anterior, para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.177, de 06 de julho de 2022
Ementa:
Codifica o Direito Animal conforme normas municipais n. 818, de 03 de dezembro de 2018, n. 821, de 26 de novembro de 2018, n. 831, de 20 de dezembro de 2018, n. 893, de 05 de agosto de 2019, e n. 894, de 19 de agosto, de 2019 e amplia a proteção animal.
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Lei Ordinária nº 1.176, de 28 de junho de 2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros, através da celebração de Termo de Fomento, à entidade sem fins lucrativos “Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Itapoá – AMA”, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Decreto Municipal nº 4.332, de 17 de fevereiro de 2020.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.175, de 28 de junho de 2022
Ementa:
Denomina via pública localizada no Bairro Saí Mirim como “Estrada do Bananal”, no Município de Itapoá/SC.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Lei Ordinária nº 1.174, de 28 de junho de 2022
Ementa:
Autoriza a permuta e desafeta, bem imóvel do Município de Itapoá, localizada no balneário Saí Mirim, por área particular, localizada balneário Praia do Sayzinho, no atendimento do interesse público, conforme especifica e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.173, de 23 de junho de 2022
Ementa:
Denomina via pública com o nome “Servidão Maria de Lurdes Silva” no município de Itapoá/SC.
Texto Compilado | Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Lei Ordinária nº 1.172, de 23 de junho de 2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, para a Secretaria de Assistência Social.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.171, de 23 de junho de 2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, por anulação parcial de dotação, para a Secretaria de Educação.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.170, de 14 de junho de 2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar bens imóveis de propriedade do Município e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.169, de 14 de junho de 2022
Ementa:
Altera a Lei nº 446, de 28 de maio de 2013, que concede vale alimentação aos servidores públicos do município de Itapoá/SC.
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Lei Ordinária nº 1.168, de 03 de junho de 2022
Ementa:
Denomina via pública como “Rua Jair José Lessack” no município de Itapoá/SC.
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Lei Ordinária nº 1.167, de 03 de junho de 2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, por anulação parcial de dotação, para a Secretaria de Assistência Social.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.166, de 25 de maio de 2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, por anulação parcial de dotação, para a Secretaria de Saúde.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.165, de 20 de maio de 2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, para construção de edificações e pavimentação de vias, e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 1.164, de 20 de maio de 2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Badesc Cidades e tomar empréstimo junto ao BADESC – Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A, para financiamento de obras do sistema viário municipal, e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.163, de 20 de maio de 2022
Ementa:
Concede reposição inflacionária, acumulada entre janeiro e abril de 2022, à remuneração dos servidores públicos ativos e inativos, agentes políticos e comissionados, da administração direta do Poder Executivo do município de Itapoá
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.162, de 12 de maio de 2022
Ementa:
Denomina via pública localizada no Balneário Mariluz, como “Rua Silvania Maria Pinheiro”, no município de Itapoá/SC.
Texto Compilado | Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Lei Ordinária nº 1.161, de 12 de maio de 2022
Ementa:
Denomina a Praça do Samambaial como “Praça Francisco Faligurski”
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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Lei Ordinária nº 1.160, de 12 de maio de 2022
Ementa:
Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia no Município de Itapoá e dá outras providências.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.159, de 04 de maio de 2022
Ementa:
Altera a Lei nº 34, de 29 de junho de 2001, que cria o Sistema Municipal de Ensino do município de Itapoá e estabelece as diretrizes do Sistema Municipal de Educação.
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 1.158, de 18 de abril de 2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, por anulação parcial de dotação, para o Fundo de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros – FUNREBOM.
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Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.157, de 13 de abril de 2022
Ementa:
Dispõe sobre a implantação do Departamento Itapoaense de Trânsito – DITRAN, órgão municipal executivo de trânsito e a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 1.156, de 13 de abril de 2022
Ementa:
Altera a Lei nº 75, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o estatuto e institui o plano de carreira e remuneração do pessoal do magistério público municipal, e dá outras providências.
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Lei Ordinária nº 1.155, de 05 de abril de 2022
Ementa:
Veda a suspensão da prestação de serviço de internet em virtude de inadimplemento por parte do usuário, nas sextas-feiras, sábados ou domingos, bem como em feriado ou na sua véspera.
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Norma sem alterações posteriores.