SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.173, de 23 de junho de 2022 Ementa: Denomina via pública com o nome “Servidão Maria de Lurdes Silva” no município de Itapoá/SC. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Lei Ordinária nº 1.172, de 23 de junho de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, para a Secretaria de Assistência Social. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.171, de 23 de junho de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, por anulação parcial de dotação, para a Secretaria de Educação. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.170, de 14 de junho de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar bens imóveis de propriedade do Município e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.169, de 14 de junho de 2022 Ementa: Altera a Lei nº 446, de 28 de maio de 2013, que concede vale alimentação aos servidores públicos do município de Itapoá/SC. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 446, de 28 de maio de 2013
Lei Ordinária nº 1.168, de 03 de junho de 2022 Ementa: Denomina via pública como “Rua Jair José Lessack” no município de Itapoá/SC. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Lei Ordinária nº 1.167, de 03 de junho de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, por anulação parcial de dotação, para a Secretaria de Assistência Social. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.166, de 25 de maio de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, por anulação parcial de dotação, para a Secretaria de Saúde. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.165, de 20 de maio de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, para construção de edificações e pavimentação de vias, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.186, de 25 de julho de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.263, de 30 de maio de 2023
Lei Ordinária nº 1.164, de 20 de maio de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Badesc Cidades e tomar empréstimo junto ao BADESC – Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A, para financiamento de obras do sistema viário municipal, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.163, de 20 de maio de 2022 Ementa: Concede reposição inflacionária, acumulada entre janeiro e abril de 2022, à remuneração dos servidores públicos ativos e inativos, agentes políticos e comissionados, da administração direta do Poder Executivo do município de Itapoá Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.162, de 12 de maio de 2022 Ementa: Denomina via pública localizada no Balneário Mariluz, como “Rua Silvania Maria Pinheiro”, no município de Itapoá/SC. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Lei Ordinária nº 1.161, de 12 de maio de 2022 Ementa: Denomina a Praça do Samambaial como “Praça Francisco Faligurski” Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Lei Ordinária nº 1.160, de 12 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia no Município de Itapoá e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.159, de 04 de maio de 2022 Ementa: Altera a Lei nº 34, de 29 de junho de 2001, que cria o Sistema Municipal de Ensino do município de Itapoá e estabelece as diretrizes do Sistema Municipal de Educação. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 34, de 29 de junho de 2001
Lei Ordinária nº 1.158, de 18 de abril de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, por anulação parcial de dotação, para o Fundo de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros – FUNREBOM. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.157, de 13 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre a implantação do Departamento Itapoaense de Trânsito – DITRAN, órgão municipal executivo de trânsito e a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 902, de 02 de setembro de 2019
Lei Ordinária nº 1.156, de 13 de abril de 2022 Ementa: Altera a Lei nº 75, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o estatuto e institui o plano de carreira e remuneração do pessoal do magistério público municipal, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 75, de 24 de dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 1.155, de 05 de abril de 2022 Ementa: Veda a suspensão da prestação de serviço de internet em virtude de inadimplemento por parte do usuário, nas sextas-feiras, sábados ou domingos, bem como em feriado ou na sua véspera. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.154, de 25 de março de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, por superávit financeiro do exercício anterior, para a Secretaria de Assistência Social. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.153, de 24 de março de 2022 Ementa: Denomina via pública “Estrada Belisario Lenzi” no município de Itapoá /SC. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Lei Ordinária nº 1.152, de 24 de março de 2022 Ementa: Altera a Lei Municipal n. 220, de 23 de abril de 2009, que dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário, cria a Medalha de Honra ao Mérito Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 220, de 23 de abril de 2009
Lei Ordinária nº 1.151, de 24 de março de 2022 Ementa: Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.150, de 24 de março de 2022 Ementa: Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Inovação na Gestão Pública (CIGA). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.149, de 21 de março de 2022 Ementa: Altera a Lei nº 1.087, de 27 de julho de 2021, que institui o Mercado Público Municipal, denominado Mercado da Maria, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.087, de 27 de julho de 2021
Lei Ordinária nº 1.148, de 21 de março de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação para a Secretaria de Segurança Pública e Trânsito. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.147, de 21 de março de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, por superávit financeiro do exercício anterior, para a Secretaria de Administração e Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.146, de 25 de fevereiro de 2022 Ementa: Autoriza a fixação de índice de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos e agentes políticos do Poder Legislativo de Itapoá/SC. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 76, de 11 de fevereiro de 2019
Lei Ordinária nº 1.145, de 25 de fevereiro de 2022 Ementa: Denomina como “Estrada Hercílio Leandro Carneiro” a via pública localizada no bairro rural Saí Mirim, no município de Itapoá/SC. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Lei Ordinária nº 1.144, de 22 de fevereiro de 2022 Ementa: Fixa valor do subsídio dos Secretários Municipais, cria 13º subsídio e terço constitucional de férias para os agentes políticos do Poder Executivo Municipal de Itapoá-SC, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 256, de 21 de julho de 2004
Lei Ordinária nº 1.143, de 22 de fevereiro de 2022 Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores públicos e do Poder Executivo do município de Itapoá/SC. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.142, de 16 de fevereiro de 2022 Ementa: Fixa o índice de revisão geral anual das remunerações de todos os servidores públicos e agentes políticos do município de Itapoá/SC e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.141, de 10 de fevereiro de 2022 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 793, de 13 de agosto de 2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Delegacia de Polícia de Itapoá, objetivando a cessão de servidores efetivos e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 793, de 13 de agosto de 2018
Lei Ordinária nº 1.140, de 11 de janeiro de 2022 Ementa: Institui o Plano Municipal de Desenvolvimento da Música no município de Itapoá, denominado PLANO FORAL, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.227, de 07 de dezembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.357, de 08 de julho de 2024
Lei Ordinária nº 1.139, de 11 de janeiro de 2022 Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar – RCP – no âmbito do Município de Itapoá e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.138, de 23 de dezembro de 2021 Ementa: Lei Orçamentária Anual 2022 - Estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro 2022. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.137, de 21 de dezembro de 2021 Ementa: Altera a Lei Municipal n. 479, de 23 de outubro de 2013, que denomina nome de Rua “Estrada Água Branca”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 479, de 23 de outubro de 2013 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Lei Ordinária nº 1.136, de 21 de dezembro de 2021 Ementa: Inclui no Calendário Turístico do município de Itapoá o “Dia do Nativo” e a “Semana da Cultura Caiçara” e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.135, de 20 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, para a Secretaria de Turismo e Cultura e para o Funrebom. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.134, de 20 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares por anulação parcial de dotação, para a Secretaria de Educação. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.133, de 20 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, proveniente de excesso de arrecadação, para a Secretaria de Educação. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.132, de 20 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, para as Secretarias de Desenvolvimento Social e Econômico, de Agricultura e Pesca, de Meio Ambiente, de Obras e Serviços Públicos, da Fazenda, Gabinete do Prefeito, da Saúde e de Assistência Social. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.131, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Institui a “Ficha Limpa Municipal” para a nomeação de secretários, diretores, cargos comissionados e de confiança na administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.130, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares por anulação parcial de dotação, para a Secretaria de Saúde. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.129, de 15 de dezembro de 2021 Ementa: Institui o Prêmio “Jovem Empreendedor” de Itapoá e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.128, de 09 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir no Município uma “Pista Oficial de Motocross” e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.127, de 09 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Instituir a “Semana de Segurança do Motociclista” e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.126, de 23 de novembro de 2021 Ementa: Altera a Lei Nº 1070, de 19 de maio de 2021, que institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS – no âmbito do município de Itapoá e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.070, de 19 de maio de 2021
Lei Ordinária nº 1.125, de 19 de novembro de 2021 Ementa: Autoriza o Município de Itapoá a celebrar Termo de Cessão de Uso de bens móveis com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.124, de 19 de novembro de 2021 Ementa: Inclui no calendário oficial de eventos do Município, o evento “Um Dia Sem Lixo”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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