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PLO 9/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal Nº 07, de 30 de março de 2005, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE, e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Março de 2019
Protocolo: 93/2019, Data Protocolo:
08/03/2019 -
Horário: 12:35:10
Autor:
Marlon Roberto Neuber - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Março de 2019
Matéria Anexadora:
Ofícios da Câmara nº 31 de 2019
Data Anexação: 19 de Março de 2019
Autor(es):
Rafael Eduardo de Oliveira - Diretor Legislativo
Matéria Anexada:
Emenda Legislativa nº 6 de 2019
Data Anexação: 12 de Março de 2019
Autor(es):
CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 842, de 18 de março de 2019
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PLO 10/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a implantação do Órgão Executivo de Trânsito de Itapoá e da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Julho de 2019
Protocolo: 452/2019, Data Protocolo:
12/07/2019 -
Horário: 12:33:32
Autor:
Marlon Roberto Neuber - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Setembro de 2019
Última Ação: Projeto sancionado e publicado no DOM SC
Matéria Anexada:
Ofícios da Câmara nº 124 de 2019
Data Anexação: 3 de Setembro de 2019
Autor(es):
Rafael Eduardo de Oliveira - Diretor Legislativo
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 902, de 02 de setembro de 2019
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PLO 11/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) e o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E), denominado simplesmente como “Itapoá Legal!”.
Apresentação: 28 de Junho de 2019
Protocolo: 420/2019, Data Protocolo:
28/06/2019 -
Horário: 10:51:15
Autor:
Marlon Roberto Neuber - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Setembro de 2019
Última Ação: Projeto sancionado e publicado no DOM SC
Matéria Anexadora:
Veto Parcial ou Total nº 4 de 2019
Data Anexação: 13 de Setembro de 2019
Autor(es):
Marlon Roberto Neuber - Prefeito
Matéria Anexada:
Emenda Legislativa nº 44 de 2019
Data Anexação: 13 de Agosto de 2019
Autor(es):
CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)
Matéria Anexada:
Emenda Legislativa nº 45 de 2019
Data Anexação: 13 de Agosto de 2019
Autor(es):
CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)
Matéria Anexada:
Emenda Legislativa nº 46 de 2019
Data Anexação: 13 de Agosto de 2019
Autor(es):
CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)
Matéria Anexada:
Emenda Legislativa nº 47 de 2019
Data Anexação: 13 de Agosto de 2019
Autor(es):
CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)
Matéria Anexada:
Emenda Legislativa nº 48 de 2019
Data Anexação: 13 de Agosto de 2019
Autor(es):
CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)
Matéria Anexada:
Emenda Legislativa nº 49 de 2019
Data Anexação: 13 de Agosto de 2019
Autor(es):
CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)
Matéria Anexada:
Emenda Legislativa nº 50 de 2019
Data Anexação: 13 de Agosto de 2019
Autor(es):
CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)
Matéria Anexada:
Ofícios da Câmara nº 118 de 2019
Data Anexação: 20 de Agosto de 2019
Autor(es):
Rafael Eduardo de Oliveira - Diretor Legislativo
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 895, de 19 de agosto de 2019
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PLO 12/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com o Estado de Santa Catarina através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina,
para utilização de recursos do Convênio Radiopatrulha, visando a aquisição de armamentos para a uso do 8B3C4P da Polícia Militar.
Apresentação: 8 de Março de 2019
Protocolo: 94/2019, Data Protocolo:
08/03/2019 -
Horário: 12:41:33
Autor:
Marlon Roberto Neuber - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Março de 2019
Matéria Anexadora:
Ofícios da Câmara nº 26 de 2019
Data Anexação: 12 de Março de 2019
Autor(es):
Rafael Eduardo de Oliveira - Diretor Legislativo
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 841, de 11 de março de 2019
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PLO 13/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a qualificação e contratação de entidades sem fins lucrativos como Organização Social, e dá outras providências
Apresentação: 8 de Março de 2019
Protocolo: 95/2019, Data Protocolo:
08/03/2019 -
Horário: 12:46:39
Autor:
Marlon Roberto Neuber - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 14/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico e o Fundo de Desenvolvimento Econômico no município de Itapoá e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Junho de 2019
Protocolo: 398/2019, Data Protocolo:
14/06/2019 -
Horário: 12:43:13
Autor:
Marlon Roberto Neuber - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Julho de 2019
Matéria Anexada:
Ofícios da Câmara nº 89 de 2019
Data Anexação: 2 de Julho de 2019
Autor(es):
Rafael Eduardo de Oliveira - Diretor Legislativo
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 869, de 01 de julho de 2019
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PLO 16/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar da tubulação no sistema de abastecimento de água no município de Itapoá, e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Março de 2019
Protocolo: 98/2019, Data Protocolo:
08/03/2019 -
Horário: 13:04:43
Autor:
Thomaz
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição promulgada pela Câmara e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 17/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina nome de via pública a “Rua Guataca”, no município de Itapoá/SC.
Apresentação: 8 de Março de 2019
Protocolo: 99/2019, Data Protocolo:
08/03/2019 -
Horário: 13:12:46
Autor:
Geraldo
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição promulgada pela Câmara e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 18/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a alienação de bens móveis inservíveis e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Abril de 2019
Protocolo: 212/2019, Data Protocolo:
12/04/2019 -
Horário: 13:27:21
Autor:
Marlon Roberto Neuber - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por maioria simples
Data Votação:
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PLO 19/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o rito de fiscalização ambiental municipal, e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Março de 2019
Protocolo: 116/2019, Data Protocolo:
15/03/2019 -
Horário: 14:01:14
Autor:
Marlon Roberto Neuber - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Março de 2021
Última Ação: Projeto arquivado conforme Portaria n. 222/2021.
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PLO 20/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 676/2016, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo urbano de Itapoá/SC.
Apresentação: 22 de Março de 2019
Protocolo: 146/2019, Data Protocolo:
22/03/2019 -
Horário: 13:46:26
Autor:
Jefinho
André Vinicius
Barracão
Caldeira
Ezequiel Andrad'S
Geraldo
Osni Ocker
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 21/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares por anulação parcial de dotação
Apresentação: 3 de Maio de 2019
Protocolo: 262/2019, Data Protocolo:
03/05/2019 -
Horário: 13:01:17
Autor:
Marlon Roberto Neuber - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Votação sobrestada
Data Votação:
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PLO 22/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com ao BRDE – Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, e dá outras
providências.
Apresentação: 5 de Abril de 2019
Protocolo: 182/2019, Data Protocolo:
05/04/2019 -
Horário: 12:22:19
Autor:
Marlon Roberto Neuber - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por maioria simples
Data Votação:
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PLO 23/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante Termos de Cessão de Uso de Bem Móvel Público, 3 (três) veículos para uso restrito do 8B3C4P da Polícia Militar de Itapoá/SC.
Apresentação: 12 de Abril de 2019
Protocolo: 213/2019, Data Protocolo:
12/04/2019 -
Horário: 13:30:12
Autor:
Marlon Roberto Neuber - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por maioria simples
Data Votação:
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PLO 24/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 682/2016, que Dispõe Sobre o Parcelamento do Solo para fins Urbanos no Município de Itapoá/SC.
Apresentação: 5 de Abril de 2019
Protocolo: 186/2019, Data Protocolo:
05/04/2019 -
Horário: 13:52:51
Autor:
André Vinicius
Barracão
Caldeira
Ezequiel Andrad'S
Geraldo
Janayna
Osni Ocker
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 25/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Junho de 2019
Protocolo: 399/2019, Data Protocolo:
14/06/2019 -
Horário: 12:48:02
Autor:
Marlon Roberto Neuber - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Julho de 2019
Matéria Anexada:
Ofícios da Câmara nº 89 de 2019
Data Anexação: 2 de Julho de 2019
Autor(es):
Rafael Eduardo de Oliveira - Diretor Legislativo
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 870, de 01 de julho de 2019
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PLO 26/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Memorial dos Pioneiros de Itapoá
Apresentação: 24 de Maio de 2019
Protocolo: 333/2019, Data Protocolo:
24/05/2019 -
Horário: 12:22:25
Autor:
Marlon Roberto Neuber - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Setembro de 2019
Última Ação: Projeto sancionado e publicado no DOM
Matéria Anexadora:
Veto Parcial ou Total nº 1 de 2019
Data Anexação: 10 de Agosto de 2019
Autor(es):
Marlon Roberto Neuber - Prefeito
Matéria Anexada:
Emenda Legislativa nº 32 de 2019
Data Anexação: 8 de Julho de 2019
Autor(es):
Barracão
Matéria Anexada:
Ofícios da Câmara nº 92 de 2019
Data Anexação: 9 de Julho de 2019
Autor(es):
Rafael Eduardo de Oliveira - Diretor Legislativo
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 906, de 02 de setembro de 2019
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PLO 27/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal no 064, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Maio de 2019
Protocolo: 285/2019, Data Protocolo:
10/05/2019 -
Horário: 13:36:49
Autor:
Marlon Roberto Neuber - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Junho de 2019
Matéria Anexada:
Ofícios da Câmara nº 79 de 2019
Data Anexação: 4 de Junho de 2019
Autor(es):
Rafael Eduardo de Oliveira - Diretor Legislativo
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 859, de 03 de junho de 2019
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PLO 28/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa de Valorização de Protetores e Cuidadores de Animais de Rua ou Abandonados no Município de Itapoá e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Abril de 2019
Protocolo: 236/2019, Data Protocolo:
18/04/2019 -
Horário: 12:45:33
Autor:
Janayna
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Agosto de 2019
Última Ação: Projeto sancionado e publicado no DOM SC
Matéria Anexada:
Emenda Legislativa nº 33 de 2019
Data Anexação: 9 de Julho de 2019
Autor(es):
Caldeira
Matéria Anexada:
Ofícios da Câmara nº 102 de 2019
Data Anexação: 6 de Agosto de 2019
Autor(es):
Rafael Eduardo de Oliveira - Diretor Legislativo
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 893, de 05 de agosto de 2019
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PLO 29/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui os Jogos Escolares do Município de Itapoá e dá outras providências
Apresentação: 18 de Abril de 2019
Protocolo: 237/2019, Data Protocolo:
18/04/2019 -
Horário: 12:49:36
Autor:
Janayna
Ezequiel Andrad'S
Osni Ocker
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Setembro de 2019
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 30/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria de Educação, a firmar Convênio com o Centro de Cultura Italiana-Paraná/Santa Catarina.
Apresentação: 5 de Julho de 2019
Protocolo: 437/2019, Data Protocolo:
05/07/2019 -
Horário: 12:22:41
Autor:
Marlon Roberto Neuber - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Julho de 2019
Última Ação: Projeto sancionado e publicado no DOM SC
Matéria Anexada:
Ofícios da Câmara nº 101 de 2019
Data Anexação: 19 de Julho de 2019
Autor(es):
Rafael Eduardo de Oliveira - Diretor Legislativo
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 892, de 19 de julho de 2019
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PLO 31/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o município de Itapoá a receber, em comodato, da Mitra Diocesana de Joinville – Paróquia Nossa Senhora Imaculada Conceição – Comunidade Nossa Senhora Aparecida, área de terras, localizada nesta cidade.
Apresentação: 26 de Agosto de 2019
Protocolo: 571/2019, Data Protocolo:
26/08/2019 -
Horário: 13:34:16
Autor:
Marlon Roberto Neuber - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Setembro de 2019
Última Ação: Projeto sancionado e publicado no DOM SC
Matéria Anexada:
Ofícios da Câmara nº 134 de 2019
Data Anexação: 12 de Setembro de 2019
Autor(es):
Rafael Eduardo de Oliveira - Diretor Legislativo
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 908, de 09 de setembro de 2019
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PLO 32/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina Via Pública como Rua Santo Bueno Fogagnolo, localizada no Bairro São José, e dá outras providencias.
Apresentação: 10 de Maio de 2019
Protocolo: 273/2019, Data Protocolo:
10/05/2019 -
Horário: 12:21:59
Autor:
Caldeira
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Julho de 2019
Matéria Anexada:
Ofícios da Câmara nº 79 de 2019
Data Anexação: 4 de Junho de 2019
Autor(es):
Rafael Eduardo de Oliveira - Diretor Legislativo
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 860, de 03 de junho de 2019
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PLO 33/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina nome de Vias Públicas no Bairro São José, e dá outras providencias.
Apresentação: 10 de Maio de 2019
Protocolo: 279/2019, Data Protocolo:
10/05/2019 -
Horário: 13:03:13
Autor:
Caldeira
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Julho de 2019
Matéria Anexada:
Emenda Legislativa nº 20 de 2019
Data Anexação: 4 de Junho de 2019
Autor(es):
Caldeira
Matéria Anexada:
Emenda Legislativa nº 25 de 2019
Data Anexação: 24 de Junho de 2019
Autor(es):
Caldeira
Matéria Anexada:
Ofícios da Câmara nº 88 de 2019
Data Anexação: 26 de Junho de 2019
Autor(es):
Rafael Eduardo de Oliveira - Diretor Legislativo
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 876, de 24 de junho de 2019
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PLO 34/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina Via Pública como Rua Carlos Drummond de Andrade, localizada no Bairro Itapoá Centro, e dá outras providencias.
Apresentação: 17 de Maio de 2019
Protocolo: 305/2019, Data Protocolo:
17/05/2019 -
Horário: 13:33:01
Autor:
Caldeira
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Julho de 2019
Última Ação: Projeto sancionado e publicado no DOM SC
Matéria Anexada:
Ofícios da Câmara nº 79 de 2019
Data Anexação: 4 de Junho de 2019
Autor(es):
Rafael Eduardo de Oliveira - Diretor Legislativo
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 871, de 19 de julho de 2019
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PLO 35/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a iniciativa "Escola Segura", que torna necessário o uso de medidas e equipamentos mínimos de segurança nos estabelecimentos de ensino no âmbito do município de Itapoá.
Apresentação: 10 de Maio de 2019
Protocolo: 280/2019, Data Protocolo:
10/05/2019 -
Horário: 13:08:24
Autor:
Thomaz
André Vinicius
Barracão
Caldeira
Ezequiel Andrad'S
Geraldo
Janayna
Jefinho
Osni Ocker
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição promulgada pela Câmara e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Setembro de 2019
Matéria Anexadora:
Veto Parcial ou Total nº 2 de 2019
Data Anexação: 10 de Agosto de 2019
Autor(es):
Marlon Roberto Neuber - Prefeito
Matéria Anexada:
Ofícios da Câmara nº 92 de 2019
Data Anexação: 9 de Julho de 2019
Autor(es):
Rafael Eduardo de Oliveira - Diretor Legislativo
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 882, de 13 de setembro de 2019
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PLO 36/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação da Câmara Mirim no município de Itapoá-SC, e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Maio de 2019
Protocolo: 281/2019, Data Protocolo:
10/05/2019 -
Horário: 13:15:08
Autor:
Thomaz
André Vinicius
Barracão
Caldeira
Ezequiel Andrad'S
Geraldo
Janayna
Jefinho
Osni Ocker
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Agosto de 2019
Matéria Anexada:
Emenda Legislativa nº 37 de 2019
Data Anexação: 6 de Agosto de 2019
Autor(es):
CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)
Matéria Anexada:
Emenda Legislativa nº 38 de 2019
Data Anexação: 6 de Agosto de 2019
Autor(es):
CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)
Matéria Anexada:
Emenda Legislativa nº 39 de 2019
Data Anexação: 6 de Agosto de 2019
Autor(es):
CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)
Matéria Anexada:
Subemenda legislativa nº 3 de 2019
Data Anexação: 12 de Agosto de 2019
Autor(es):
Janayna
Matéria Anexada:
Subemenda legislativa nº 4 de 2019
Data Anexação: 12 de Agosto de 2019
Autor(es):
Thomaz
Matéria Anexada:
Ofícios da Câmara nº 118 de 2019
Data Anexação: 20 de Agosto de 2019
Autor(es):
Rafael Eduardo de Oliveira - Diretor Legislativo
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 898, de 19 de agosto de 2019
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PLO 37/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS - no âmbito do município de Itapoá e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Julho de 2019
Protocolo: 453/2019, Data Protocolo:
12/07/2019 -
Horário: 12:38:15
Autor:
Marlon Roberto Neuber - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Julho de 2019
Última Ação: Projeto sancionado e publicado no DOM SC
Matéria Anexada:
Emenda Legislativa nº 34 de 2019
Data Anexação: 16 de Julho de 2019
Autor(es):
CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)
Matéria Anexada:
Ofícios da Câmara nº 101 de 2019
Data Anexação: 19 de Julho de 2019
Autor(es):
Rafael Eduardo de Oliveira - Diretor Legislativo
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 890, de 19 de julho de 2019
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PLO 38/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 258, de 08 de novembro de 2000, que dá denominação à via pública.
Apresentação: 17 de Maio de 2019
Protocolo: 298/2019, Data Protocolo:
17/05/2019 -
Horário: 13:02:57
Autor:
Caldeira
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Julho de 2019
Matéria Anexada:
Ofícios da Câmara nº 87 de 2019
Data Anexação: 25 de Junho de 2019
Autor(es):
Rafael Eduardo de Oliveira - Diretor Legislativo
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 872, de 24 de junho de 2019
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PLO 39/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 143, de 23 de dezembro de 1998, e delimita novos Bairros no âmbito municipal de Itapoá, e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Maio de 2019
Protocolo: 299/2019, Data Protocolo:
17/05/2019 -
Horário: 13:06:54
Autor:
Caldeira
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Novembro de 2019
Matéria Anexada:
Ofícios da Câmara nº 150 de 2019
Data Anexação: 1 de Outubro de 2019
Autor(es):
Rafael Eduardo de Oliveira - Diretor Legislativo
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 937, de 05 de novembro de 2019
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PLO 40/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 153, de 07 de abril de 1999, que dá denominação à via pública.
Apresentação: 17 de Maio de 2019
Protocolo: 310/2019, Data Protocolo:
17/05/2019 -
Horário: 15:57:10
Autor:
Caldeira
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Julho de 2019
Matéria Anexada:
Ofícios da Câmara nº 87 de 2019
Data Anexação: 25 de Junho de 2019
Autor(es):
Rafael Eduardo de Oliveira - Diretor Legislativo
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 873, de 24 de junho de 2019
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PLO 41/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 516, de 16 de abril de 2014, que dá denominação à via pública.
Apresentação: 17 de Maio de 2019
Protocolo: 311/2019, Data Protocolo:
17/05/2019 -
Horário: 16:01:43
Autor:
Caldeira
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Julho de 2019
Matéria Anexada:
Emenda Legislativa nº 26 de 2019
Data Anexação: 24 de Junho de 2019
Autor(es):
Caldeira
Matéria Anexada:
Ofícios da Câmara nº 88 de 2019
Data Anexação: 26 de Junho de 2019
Autor(es):
Rafael Eduardo de Oliveira - Diretor Legislativo
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 877, de 24 de junho de 2019
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PLO 42/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 409, de 13 de novembro de 2012, que dá denominação à via pública.
Apresentação: 17 de Maio de 2019
Protocolo: 312/2019, Data Protocolo:
17/05/2019 -
Horário: 16:04:24
Autor:
Caldeira
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Julho de 2019
Matéria Anexada:
Ofícios da Câmara nº 87 de 2019
Data Anexação: 25 de Junho de 2019
Autor(es):
Rafael Eduardo de Oliveira - Diretor Legislativo
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 874, de 24 de junho de 2019
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PLO 43/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 275, de 15 de dezembro de 2004, que dá denominação à via pública.
Apresentação: 17 de Maio de 2019
Protocolo: 313/2019, Data Protocolo:
17/05/2019 -
Horário: 16:07:04
Autor:
Caldeira
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Julho de 2019
Matéria Anexada:
Emenda Legislativa nº 21 de 2019
Data Anexação: 4 de Junho de 2019
Autor(es):
Caldeira
Matéria Anexada:
Ofícios da Câmara nº 87 de 2019
Data Anexação: 25 de Junho de 2019
Autor(es):
Rafael Eduardo de Oliveira - Diretor Legislativo
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 875, de 24 de junho de 2019
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PLO 44/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 262, de 09 de dezembro de 2009, que denomina nome de Rua: Avenida Konder Reis, e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Maio de 2019
Protocolo: 314/2019, Data Protocolo:
17/05/2019 -
Horário: 16:11:30
Autor:
Caldeira
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Julho de 2019
Matéria Anexada:
Emenda Legislativa nº 27 de 2019
Data Anexação: 24 de Junho de 2019
Autor(es):
Caldeira
Matéria Anexada:
Ofícios da Câmara nº 88 de 2019
Data Anexação: 26 de Junho de 2019
Autor(es):
Rafael Eduardo de Oliveira - Diretor Legislativo
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 878, de 24 de junho de 2019
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PLO 45/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 276, de 15 de dezembro de 2004, que dá denominação à via pública.
Apresentação: 17 de Maio de 2019
Protocolo: 315/2019, Data Protocolo:
17/05/2019 -
Horário: 16:16:43
Autor:
Caldeira
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Julho de 2019
Matéria Anexada:
Emenda Legislativa nº 28 de 2019
Data Anexação: 24 de Junho de 2019
Autor(es):
Caldeira
Matéria Anexada:
Ofícios da Câmara nº 88 de 2019
Data Anexação: 26 de Junho de 2019
Autor(es):
Rafael Eduardo de Oliveira - Diretor Legislativo
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 879, de 24 de junho de 2019
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PLO 46/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 256, de 01 de novembro de 2000, que dá denominação à via pública, e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Maio de 2019
Protocolo: 316/2019, Data Protocolo:
17/05/2019 -
Horário: 16:18:53
Autor:
Caldeira
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Julho de 2019
Matéria Anexada:
Emenda Legislativa nº 29 de 2019
Data Anexação: 24 de Junho de 2019
Autor(es):
Caldeira
Matéria Anexada:
Ofícios da Câmara nº 88 de 2019
Data Anexação: 26 de Junho de 2019
Autor(es):
Rafael Eduardo de Oliveira - Diretor Legislativo
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 880, de 24 de junho de 2019
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PLO 47/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 512, de 09 de abril de 2014, que dá denominação à via pública.
Apresentação: 17 de Maio de 2019
Protocolo: 317/2019, Data Protocolo:
17/05/2019 -
Horário: 16:21:07
Autor:
Caldeira
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Julho de 2019
Matéria Anexada:
Emenda Legislativa nº 30 de 2019
Data Anexação: 2 de Julho de 2019
Autor(es):
Caldeira
Matéria Anexada:
Subemenda legislativa nº 1 de 2019
Data Anexação: 8 de Julho de 2019
Autor(es):
Caldeira
Matéria Anexada:
Ofícios da Câmara nº 98 de 2019
Data Anexação: 16 de Julho de 2019
Autor(es):
Rafael Eduardo de Oliveira - Diretor Legislativo
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 884, de 15 de julho de 2019
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PLO 48/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 042, de 18 de setembro de 2001, que dá denominação à via pública.
Apresentação: 17 de Maio de 2019
Protocolo: 318/2019, Data Protocolo:
17/05/2019 -
Horário: 16:24:09
Autor:
Caldeira
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Julho de 2019
Última Ação: Projeto sancionado e publicado no DOM SC
Matéria Anexada:
Ofícios da Câmara nº 98 de 2019
Data Anexação: 16 de Julho de 2019
Autor(es):
Rafael Eduardo de Oliveira - Diretor Legislativo
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 885, de 15 de julho de 2019
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PLO 49/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 098, de 14 de junho de 2002, que dá denominação à via pública.
Apresentação: 17 de Maio de 2019
Protocolo: 319/2019, Data Protocolo:
17/05/2019 -
Horário: 16:26:14
Autor:
Caldeira
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Julho de 2019
Última Ação: Projeto sancionado e publicado no DOM SC
Matéria Anexada:
Emenda Legislativa nº 31 de 2019
Data Anexação: 2 de Julho de 2019
Autor(es):
Caldeira
Matéria Anexada:
Subemenda legislativa nº 2 de 2019
Data Anexação: 8 de Julho de 2019
Autor(es):
Caldeira
Matéria Anexada:
Ofícios da Câmara nº 98 de 2019
Data Anexação: 16 de Julho de 2019
Autor(es):
Rafael Eduardo de Oliveira - Diretor Legislativo
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 886, de 15 de julho de 2019
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PLO 50/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais extraordinários por excesso de arrecadação.
Apresentação: 24 de Maio de 2019
Protocolo: 334/2019, Data Protocolo:
24/05/2019 -
Horário: 12:24:51
Autor:
Marlon Roberto Neuber - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Junho de 2019
Matéria Anexada:
Ofícios da Câmara nº 79 de 2019
Data Anexação: 4 de Junho de 2019
Autor(es):
Rafael Eduardo de Oliveira - Diretor Legislativo
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 862, de 03 de junho de 2019
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PLO 51/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a institui diretrizes para a inclusão da capacitação em “Noções de Primeiros Socorros” como atividade pedagógica de complementação curricular na rede escolar municipal de Itapoá, e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Maio de 2019
Protocolo: 301/2019, Data Protocolo:
17/05/2019 -
Horário: 13:16:13
Autor:
Thomaz
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Junho de 2019
Matéria Anexada:
Emenda Legislativa nº 23 de 2019
Data Anexação: 17 de Junho de 2019
Autor(es):
Thomaz
Matéria Anexada:
Emenda Legislativa nº 24 de 2019
Data Anexação: 17 de Junho de 2019
Autor(es):
Thomaz
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 864, de 17 de junho de 2019
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PLO 53/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação.
Apresentação: 7 de Junho de 2019
Protocolo: 377/2019, Data Protocolo:
07/06/2019 -
Horário: 13:52:40
Autor:
Marlon Roberto Neuber - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Julho de 2019
Matéria Anexada:
Ofícios da Câmara nº 87 de 2019
Data Anexação: 25 de Junho de 2019
Autor(es):
Rafael Eduardo de Oliveira - Diretor Legislativo
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 865, de 24 de junho de 2019
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PLO 54/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação.
Apresentação: 7 de Junho de 2019
Protocolo: 378/2019, Data Protocolo:
07/06/2019 -
Horário: 13:56:46
Autor:
Marlon Roberto Neuber - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Julho de 2019
Matéria Anexada:
Ofícios da Câmara nº 87 de 2019
Data Anexação: 25 de Junho de 2019
Autor(es):
Rafael Eduardo de Oliveira - Diretor Legislativo
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 866, de 24 de junho de 2019
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PLO 55/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família, e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Maio de 2019
Protocolo: 345/2019, Data Protocolo:
24/05/2019 -
Horário: 13:59:43
Autor:
Thomaz
André Vinicius
Barracão
Caldeira
Ezequiel Andrad'S
Geraldo
Janayna
Jefinho
Osni Ocker
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Dezembro de 2019
Última Ação: Vereador Thomaz solicita a retirada do projeto
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 56/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal, com a interveniência do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a custear despesas provenientes da realização da formatura dos alunos do Programa Educacional de Resistência às Drogas – PROERD, e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Junho de 2019
Protocolo: 375/2019, Data Protocolo:
07/06/2019 -
Horário: 13:39:29
Autor:
André Vinicius
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Março de 2021
Última Ação: Projeto arquivado conforme Portaria n. 222/2021.
Matéria Anexada:
Ofícios da Câmara nº 85 de 2019
Data Anexação: 12 de Junho de 2019
Autor(es):
CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLO 57/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Fixa o índice de revisão geral anual das remunerações de todos os servidores públicos e agentes políticos do município de Itapoá/SC e dá outras providências
Apresentação: 7 de Junho de 2019
Protocolo: 379/2019, Data Protocolo:
07/06/2019 -
Horário: 13:59:08
Autor:
Marlon Roberto Neuber - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Junho de 2019
Matéria Anexada:
Emenda Legislativa nº 22 de 2019
Data Anexação: 11 de Junho de 2019
Autor(es):
CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 863, de 17 de junho de 2019
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PLO 58/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal no 446, de 28 de maio de 2013, que concede vale alimentação aos servidores públicos do município de Itapoá/SC.
Apresentação: 14 de Junho de 2019
Protocolo: 400/2019, Data Protocolo:
14/06/2019 -
Horário: 12:52:37
Autor:
Marlon Roberto Neuber - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Junho de 2019
Matéria Anexada:
Ofícios da Câmara nº 87 de 2019
Data Anexação: 25 de Junho de 2019
Autor(es):
Rafael Eduardo de Oliveira - Diretor Legislativo
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 867, de 24 de junho de 2019
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PLO 59/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera o anexo IV da Lei Municipal nº 75, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o estatuto e institui o plano de carreira e remuneração do pessoal do magistério público municipal, e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Julho de 2019
Protocolo: 438/2019, Data Protocolo:
05/07/2019 -
Horário: 12:28:47
Autor:
Marlon Roberto Neuber - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Julho de 2019
Última Ação: Projeto sancionado e publicado no DOM SC
Matéria Anexada:
Ofícios da Câmara nº 98 de 2019
Data Anexação: 16 de Julho de 2019
Autor(es):
Rafael Eduardo de Oliveira - Diretor Legislativo
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 887, de 15 de julho de 2019
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PLO 60/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o "Campeonato Municipal de Futebol Amador" do município de Itapoá, e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Junho de 2019
Protocolo: 373/2019, Data Protocolo:
07/06/2019 -
Horário: 13:31:40
Autor:
Thomaz
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Setembro de 2019
Última Ação: Projeto sancionado e publicado
Matéria Anexada:
Emenda Legislativa nº 40 de 2019
Data Anexação: 6 de Agosto de 2019
Autor(es):
Caldeira
Matéria Anexada:
Emenda Legislativa nº 41 de 2019
Data Anexação: 6 de Agosto de 2019
Autor(es):
CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)
Matéria Anexada:
Emenda Legislativa nº 42 de 2019
Data Anexação: 6 de Agosto de 2019
Autor(es):
CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)
Matéria Anexada:
Emenda Legislativa nº 43 de 2019
Data Anexação: 6 de Agosto de 2019
Autor(es):
CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)
Matéria Anexada:
Ofícios da Câmara nº 118 de 2019
Data Anexação: 20 de Agosto de 2019
Autor(es):
Rafael Eduardo de Oliveira - Diretor Legislativo
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 897, de 19 de agosto de 2019
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