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PLO 3/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal n. 762, de 26 de janeiro de 2018, para autorizar o Poder Legislativo de Itapoá a contratar alunos estagiários da rede de ensino
e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2024
Processo: 3 / 2024
Protocolo: 40/2024, Data Protocolo:
02/02/2024 -
Horário: 14:51:17
Autor:
Mesa Diretora
Relatorias:
Janayna (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 7/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no município de Itapoá o direito à informação sobre a possibilidade de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
Apresentação: 1 de Março de 2024
Processo: 7 / 2024
Protocolo: 102/2024, Data Protocolo:
01/03/2024 -
Horário: 13:35:14
Autor:
João Marcio
Relatorias:
Janayna (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 8/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no município de Itapoá a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro Autismo e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Março de 2024
Processo: 8 / 2024
Protocolo: 100/2024, Data Protocolo:
01/03/2024 -
Horário: 13:29:58
Autor:
João Marcio
Relatorias:
Janayna (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 11/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o Conselho Municipal de Inspeção Sanitária - CMIS, no Município de Itapoá.
Apresentação: 5 de Abril de 2024
Processo: 11 / 2024
Protocolo: 263/2024, Data Protocolo:
05/04/2024 -
Horário: 14:45:15
Autor:
Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Relatorias:
Janayna (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 15/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria a Lei Recomeçar, que dispõe sobre percentagem de vagas para pessoas em situação de rua, em empresas terceirizadas na prestação de serviços e obras públicas no município de Itapoá.
Apresentação: 8 de Março de 2024
Processo: 15 / 2024
Protocolo: 147/2024, Data Protocolo:
08/03/2024 -
Horário: 14:23:54
Autor:
João Marcio
Janayna
Tiago de Oliveira
Relatorias:
Luiz Nego (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 14 de Janeiro de 2025
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 16/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação de Cadastro Municipal de Moradores de Rua de Itapoá e da outras providencias.
Apresentação: 8 de Março de 2024
Processo: 16 / 2024
Protocolo: 148/2024, Data Protocolo:
08/03/2024 -
Horário: 14:25:31
Autor:
João Marcio
Janayna
Tiago de Oliveira
Relatorias:
Luiz Nego (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 14 de Janeiro de 2025
Última Ação: Projeto arquivado conforme Portaria n. 541/2025
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 22/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Garante aos estudantes do município de Itapoá o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino estabelecidas com base nas orientações nacionais acerca de educação, nos termos da Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e alterações
posteriores, pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP) e pela gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e obriga o uso da língua portuguesa nos mesmos termos em toda a rede de ensino sendo ela pública ou privada e na comunicação interna e externa e com a população em geral realizada por parte da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta.
Apresentação: 22 de Março de 2024
Processo: 22 / 2024
Protocolo: 201/2024, Data Protocolo:
22/03/2024 -
Horário: 14:31:21
Autor:
João Marcio
Relatorias:
Janayna (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 14 de Janeiro de 2025
Última Ação: Projeto arquivado conforme Portaria n. 541/2025
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 23/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.117, de 06 de julho de 2022, que Codifica o Direito Animal conforme normas municipais nº 818, de 03 de dezembro de 2018, nº 821, de 26 de novembro de 2018, nº 831, de 20 de dezembro de 2018, nº 893, de 05 de agosto de 2019, e nº 894, de 19 de agosto, de 2019 e amplia a proteção animal.
Apresentação: 5 de Abril de 2024
Processo: 23 / 2024
Protocolo: 265/2024, Data Protocolo:
05/04/2024 -
Horário: 14:52:44
Autor:
Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Relatorias:
Janayna (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 29/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o incentivo ao cultivo das plantas Citronela e Crotalária, como método natural de combate à dengue e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Março de 2024
Processo: 29 / 2024
Protocolo: 238/2024, Data Protocolo:
28/03/2024 -
Horário: 13:55:22
Autor:
Tiago de Oliveira
Relatorias:
Janayna (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 14 de Janeiro de 2025
Última Ação: Projeto arquivado conforme Portaria n. 541/2025
Texto Original
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PLO 33/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre animais comunitários no município de Itapoá e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Abril de 2024
Processo: 33 / 2024
Protocolo: 250/2024, Data Protocolo:
05/04/2024 -
Horário: 13:22:26
Autor:
Luiz Nego
Relatorias:
Janayna (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 35/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal n. 329, de 02 de março de 2011, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.
Apresentação: 12 de Abril de 2024
Processo: 35 / 2024
Protocolo: 285/2024, Data Protocolo:
12/04/2024 -
Horário: 13:31:36
Autor:
João Marcio
Relatorias:
Janayna (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 36/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal n. 1.117, de 06 de julho de 2022, que codifica o Direito Animal conforme normas municipais n. 818, de 03 de dezembro de
2018, n. 821, de 26 de novembro de 2018, n. 831, de 20 de dezembro de 2018, n. 893, de 05 de agosto de 2019, e n. 894, de 19 de agosto, de 2019 e amplia a proteção animal.
Apresentação: 12 de Abril de 2024
Processo: 36 / 2024
Protocolo: 288/2024, Data Protocolo:
12/04/2024 -
Horário: 13:48:01
Autor:
Luiz Nego
Relatorias:
Janayna (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 37/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o Serviço Voluntário de Capelania Escolar nas unidades da rede pública municipal de ensino.
Apresentação: 18 de Abril de 2024
Processo: 37 / 2024
Protocolo: 302/2024, Data Protocolo:
18/04/2024 -
Horário: 14:31:54
Autor:
Janayna
Relatorias:
Luiz Nego (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 14 de Janeiro de 2025
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 38/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Reconhece o “tiro de laço” como prática desportiva no município de Itapoá e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Abril de 2024
Processo: 38 / 2024
Protocolo: 301/2024, Data Protocolo:
18/04/2024 -
Horário: 14:30:48
Autor:
João Marcio
Relatorias:
Janayna (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição promulgada pela Câmara e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 39/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no município de Itapoá.
Apresentação: 18 de Abril de 2024
Processo: 39 / 2024
Protocolo: 299/2024, Data Protocolo:
18/04/2024 -
Horário: 14:26:58
Autor:
João Marcio
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 22 de Abril de 2024
Última Ação: Vereador João Marcio solicita a retirada do projeto.
Texto Original
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PLO 41/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do “Prêmio Aluno Destaque” para estudantes do ensino fundamental da rede municipal de ensino do município de Itapoá, e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Abril de 2024
Processo: 41 / 2024
Protocolo: 303/2024, Data Protocolo:
19/04/2024 -
Horário: 12:25:20
Autor:
Luiz Nego
Relatorias:
Janayna (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 42/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o “Selo Amigo do Idoso” no âmbito do município de Itapoá
Apresentação: 19 de Abril de 2024
Processo: 42 / 2024
Protocolo: 304/2024, Data Protocolo:
19/04/2024 -
Horário: 12:27:12
Autor:
Luiz Nego
Relatorias:
Janayna (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 44/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal n. 1.140, de 04 de janeiro de 2022, que institui o Plano Municipal de Desenvolvimento da Música no município de Itapoá, denominado PLANO FORAL, e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Abril de 2024
Processo: 44 / 2024
Protocolo: 343/2024, Data Protocolo:
25/04/2024 -
Horário: 13:07:34
Autor:
Fernando da Barra
Relatorias:
Janayna (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 45/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as instituições públicas e privadas de ensino a expedirem diploma em Braille para os alunos com deficiência visual no âmbito do município de Itapoá.
Apresentação: 3 de Maio de 2024
Processo: 45 / 2024
Protocolo: 365/2024, Data Protocolo:
03/05/2024 -
Horário: 12:52:18
Autor:
Luiz Nego
Relatorias:
Janayna (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 14 de Janeiro de 2025
Última Ação: Projeto arquivado conforme Portaria n. 541/2025
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 47/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 75, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e Institui o Plano de Carreira e Remuneração do Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Maio de 2024
Processo: 47 / 2024
Protocolo: 399/2024, Data Protocolo:
10/05/2024 -
Horário: 14:01:14
Autor:
Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Relatorias:
Janayna (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 51/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal n. 1.177, de 06 de julho de 2022, que codifica o Direito Animal conforme normas municipais n. 818, de 03 dezembro de 2018, n. 821, de 26 de novembro de 2018, n. 831, de 20 de dezembro de 2018, n. 893, de 05 de agosto de 2019, e n. 894, de 19 de agosto de 2019, e amplia a proteção animal.
Apresentação: 10 de Maio de 2024
Processo: 51 / 2024
Protocolo: 385/2024, Data Protocolo:
10/05/2024 -
Horário: 13:13:13
Autor:
Luiz Nego
Relatorias:
Janayna (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 14 de Janeiro de 2025
Última Ação: Projeto arquivado conforme Portaria n. 541/2025
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 52/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal n. 1.238, de 08 de março de 2023, que dispõe sobre a criação do Centro de Bem-Estar Animal (CBEA), e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Maio de 2024
Processo: 52 / 2024
Protocolo: 394/2024, Data Protocolo:
10/05/2024 -
Horário: 13:24:47
Autor:
Luiz Nego
Relatorias:
Janayna (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 53/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a permissão da entrada de agentes de endemias em imóveis, públicos ou privados, em situação de abandono, ausência ou recusa de acesso no município de Itapoá, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença de mosquitos vetores da Dengue, Chikungunya e Zika.
Apresentação: 24 de Maio de 2024
Processo: 53 / 2024
Protocolo: 423/2024, Data Protocolo:
24/05/2024 -
Horário: 13:22:44
Autor:
Luiz Nego
Tiago de Oliveira
Relatorias:
Janayna (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 14 de Janeiro de 2025
Última Ação: Projeto arquivado conforme Portaria n. 541/2025
Documentos Acessórios:
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Texto Original
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PLO 64/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição do cardápio da merenda escolar nas áreas comuns aos pais de alunos da rede municipal de ensino.
Apresentação: 26 de Junho de 2024
Processo: 64 / 2024
Protocolo: 519/2024, Data Protocolo:
26/06/2024 -
Horário: 12:38:31
Autor:
João Marcio
Relatorias:
Janayna (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 65/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o serviço e define critérios para o desenvolvimento da atividade recreativa de cuidados sem cunho educativo à criança e ao adolescente no município de Itapoá/SC.
Apresentação: 26 de Junho de 2024
Processo: 65 / 2024
Protocolo: 522/2024, Data Protocolo:
26/06/2024 -
Horário: 13:34:41
Autor:
Ivan da Luz
Relatorias:
Janayna (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Votação sobrestada
Data Votação:
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PLO 68/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a participação do Município de Itapoá no Consorcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste de Santa Catarina (CISNORDESTE/SC) e fixa os valores do repasse financeiro per capita, destinado ao consórcio.
Apresentação: 11 de Setembro de 2024
Processo: 68 / 2024
Protocolo: 791/2024, Data Protocolo:
11/09/2024 -
Horário: 11:32:50
Autor:
Jonecir Soares - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 70/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a Lei Romero - Lei Municipal de Prevenção ao Afogamento Infantil, no Município de Itapoá/SC.
Apresentação: 5 de Julho de 2024
Processo: 70 / 2024
Protocolo: 555/2024, Data Protocolo:
05/07/2024 -
Horário: 14:29:43
Autor:
Tiago de Oliveira
Janayna
João Marcio
Jonecir Soares - Prefeito
Paulo Neres
Relatorias:
Luiz Nego (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 80/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Ordinária n. 744, de 06 de novembro de 2017, a qual autoriza o poder executivo a conceder auxílio-transporte a estudantes universitários residentes no município de Itapoá.
Apresentação: 2 de Agosto de 2024
Processo: 80 / 2024
Protocolo: 629/2024, Data Protocolo:
02/08/2024 -
Horário: 14:09:51
Autor:
João Marcio
Relatorias:
Janayna (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 14 de Janeiro de 2025
Última Ação: Projeto arquivado conforme Portaria n. 541/2025
Documentos Acessórios:
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PLO 84/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria e regulamenta o Programa Farmácia Solidária no município de Itapoá, que estabelece regras sobre cadastro, procedimentos, distribuição de medicamentos e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Agosto de 2024
Processo: 84 / 2024
Protocolo: 646/2024, Data Protocolo:
09/08/2024 -
Horário: 13:32:17
Autor:
Luiz Nego
Relatorias:
Janayna (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 14 de Janeiro de 2025
Última Ação: Projeto arquivado conforme Portaria n. 541/2025
Documentos Acessórios:
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PLO 88/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Aprova o Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de Itapoá – PMISB.
Apresentação: 13 de Setembro de 2024
Processo: 88 / 2024
Protocolo: 804/2024, Data Protocolo:
13/09/2024 -
Horário: 18:55:54
Autor:
Jonecir Soares - Prefeito
Relatorias:
Janayna (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 90/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o “Programa Bolsa Atleta Itapoá” no âmbito do município de Itapoá/SC e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Agosto de 2024
Processo: 90 / 2024
Protocolo: 763/2024, Data Protocolo:
30/08/2024 -
Horário: 12:59:47
Autor:
João Marcio
Relatorias:
Janayna (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Janeiro de 2025
Última Ação: Projeto arquivado conforme Portaria n. 541/2025
Documentos Acessórios:
1
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PLO 91/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a inclusão do ensino de Noções Básicas de Cidadania nos estabelecimentos escolares da rede pública municipal de Itapoá e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Setembro de 2024
Processo: 91 / 2024
Protocolo: 778/2024, Data Protocolo:
06/09/2024 -
Horário: 13:09:39
Autor:
João Marcio
Relatorias:
Janayna (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 14 de Janeiro de 2025
Última Ação: Projeto arquivado conforme Portaria n. 541/2025
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 94/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas por médicos particulares no âmbito da rede pública de saúde do município de Itapoá.
Apresentação: 27 de Setembro de 2024
Processo: 94 / 2024
Protocolo: 834/2024, Data Protocolo:
27/09/2024 -
Horário: 13:43:13
Autor:
João Marcio
Relatorias:
Janayna (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 22 de Novembro de 2024
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 102/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a semana municipal escolar de combate à violência contra a mulher, nas escolas públicas e privadas de ensino básico localizadas no município de Itapoá e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Outubro de 2024
Processo: 102 / 2024
Protocolo: 867/2024, Data Protocolo:
18/10/2024 -
Horário: 12:57:49
Autor:
Adriano Machado Landgraf
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 117/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMPED.
Apresentação: 29 de Novembro de 2024
Processo: 117 / 2024
Protocolo: 1016/2024, Data Protocolo:
29/11/2024 -
Horário: 14:06:53
Autor:
Jonecir Soares - Prefeito
Relatorias:
Janayna (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PRE 1/2024 - Projeto de Resolução
Ementa: Altera a Resolução n. 14, de 12 de maio de 2023, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Mirim para institucionalização do Programa Vereador Mirim da Câmara Municipal de Itapoá, e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2024
Processo: 1 / 2024
Protocolo: 45/2024, Data Protocolo:
02/02/2024 -
Horário: 15:20:19
Autor:
Fernando da Barra
João Marcio
Tiago de Oliveira
Relatorias:
Janayna (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição promulgada pela Câmara e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PRE 3/2024 - Projeto de Resolução
Ementa: Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Saúde.
Apresentação: 25 de Abril de 2024
Processo: 3 / 2024
Protocolo: 350/2024, Data Protocolo:
25/04/2024 -
Horário: 13:30:32
Autor:
Mesa Diretora
Relatorias:
Janayna (CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA))
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição promulgada pela Câmara e publicada no DOM-SC
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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